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Etiqueta Trabajo forzado Modificar búsqueda
ArtículoEla Wiecko Volkmer de Castilho
Novas perspectivas para a tese da competência da Justiça Federal para o crime de trabalho escravo
Ela Wiecko Volkmer de Castilho
2005
Este artigo pretende abrir um debate sobre os efeitos da decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) no Caso José Pereira, bem como da recente alteração do art. 149 do Código Penal, no que diz ...
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