Este artigo pretende abrir um debate sobre os efeitos da decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) no Caso José Pereira, bem como da recente alteração do art. 149 do Código Penal, no que diz respeito à competência jurisdicional para julgar o crime usualmente chamado de “trabalho escravo”