Presentación

Marcela Huaita Alegre
2016 | MINAM

Parâmetros Do Sistema Internacional de Direitos Humanos em Casos de Aborto Legalizado.

Carmen Hein de Campos
2019

Este artigo tem como objetivo examinar como os mecanismos de Direitos Humanos posicionam-se diante do direito ao aborto legal previsto nas legislações domésticas, mas negado às gestantes mesmo preenchendo os pré-requisitos legais e as previsões dos tratados internacionais, e contribuem para a formulação de parâmetros jurídicos para assegurar os direitos reprodutivos das mulheres e meninas. A investigação propõe a responder à pergunta sobre como os argumentos dos direitos humanos foram articulados a partir de cada caso concreto e quais são os parâmetros jurídicos elaborados a partir dos casos examinados. Tem-se como hipótese que ditos casos permitiram não apenas a responsabilização dos países membros, mas a formulação de argumentos que foram se tornando mais complexos, possibilitando a elaboração de parâmetros jurídicos internacionais importantes. Utilizando-se de uma metodologia de revisão bibliográfica e de análise de jurisprudência dos casos K.L. contra Peru, do Comitê de Direitos Humanos da ONU (2005); Paulina del Carmen Ramírez Jacinto contra México, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (2007) e L.C. contra Peru, do Comitê CEDAW (2011) examinam-se as situações que negaram a realização de aborto em caso de feto anencefálico, aborto em gestação decorrente de estupro e aborto terapêutico. Nos três casos, as legislações locais permitiam o aborto nas circunstâncias enfrentadas pelas autoras, mas o procedimento não foi realizado. Assim, sustenta-se que a jurisprudência internacional dos direitos humanos tem contribuído para o avanço do marco normativo internacional, mas permanece um desafio na esfera doméstica.