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Academia, Género,
Derecho y Sexualidad.

Mudanças legislativas na Lei Maria da Penha: desafios no contexto atual

Carmen Hein de Campos *Carmen Hein de Campos *

(*) Integrante(s) de la Red Alas.

A lei Maria da Penha completou 14 anos de existência no dia 7 de agosto de 2020. Por mais de 10 anos, não houve alterações no texto legal, o que representa uma bem-sucedida intervenção política e teórica dos movimentos feministas e de mulheres no Brasil. O presente artigo analisa as mudanças ocorridas a partir de 2017 e os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, apontando os riscos de alterações sem a discussão sobre os impactos com os movimentos sociais e com a bancada feminina e as dificuldades para impedir que as mudanças ocorram diante do novo cenário político brasileiro.

issn

0104-6594

Fuente

REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFRGS, v. 1, p. 111-130, 2020.


Año

2020